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Decreto 5.399/2024 - Compra Direta e Inex

Decreto 5.400/2024 - Pesquisa Preços Obra e Serv Eng

Decreto 5.398/2024 - Catálogo de Padronização

Decreto 5.397/2024 - Agente de Contratação

Decreto 5.396/2024 - Registro de Preços

Decreto 5.395/2024 - Pessoa Física

Decreto 5.394/2024 - Ordem Cronológica