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Decreto 5.399/2024 - Compra Direta e Inex

Decreto 5.400/2024 - Pesquisa Preços Obra e Serv Eng

Decreto 5.398/2024 - Catálogo de Padronização

Decreto 5.397/2024 - Agente de Contratação

Decreto 5.396/2024 - Registro de Preços

Decreto 5.395/2024 - Pessoa Física

Decreto 5.394/2024 - Ordem Cronológica

LOA 2024

Revisão - Plano Municipal de Saúde - Rev Novembro 2023

Portaria 15.357

Portaria 15.356

Portaria 15.355

Portaria 15.354

Portaria 15.353

Portaria 15.352

Portaria 15.351

Portaria 15.350

Portaria 15.349

Portaria 15.348

Portaria 15.347