*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Portaria 15.456

Decreto 5.400/2024 - Pesquisa Preços Obra e Serv Eng

Portaria 15.455

Portaria 15.454

Portaria 15.453

Portaria 15.452

Portaria 15.451

Portaria 15.450

Portaria 15.449

Portaria 15.448

Portaria 15.447

Portaria 15.446

Portaria 15.445

Portaria 15.435

Portaria 15.444

Decreto 5.398/2024 - Catálogo de Padronização

Decreto 5.397/2024 - Agente de Contratação

Decreto 5.396/2024 - Registro de Preços

Decreto 5.395/2024 - Pessoa Física

Decreto 5.394/2024 - Ordem Cronológica