Gabinete do Prefeito

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I - o livre exercício da cidadania;
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Evandro Agiz Heberle

Prefeito

Professor de Sistema de Informação

Julio Cesar Prates Cunha

Vice-prefeito

Endereço

Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 / 2º andar Bairro: Centro
São Jerônimo/RS

Serviços

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